Art.º 17 · Regulamento n.º 750/2026 — Autorização da inumação aos sábados, domingos e feriados

1 -Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, quando passível de aplicação, as inumações a realizar aos sábados, domingos e feriados, estão sujeitas a regras específicas.
1. a)A pessoa ou entidade encarregada do funeral deve contactar a Junta de Freguesia;
2. b)O trabalhador do cemitério deve receber o requerimento e o boletim de registo de óbito, dos quais deve fazer entrega na secretaria, no primeiro dia útil seguinte.
2 -A secretaria, depois de desenvolver procedimentos idênticos aos previstos no artigo anterior, designadamente o registo em livro e a cobrança das taxas devidas, envia o recibo à entidade que procedeu ao pagamento.

Artigo 17.º — Autorização da inumação aos sábados, domingos e feriados