Art.º 38 · Regulamento n.º 750/2026 — Direito à Concessão

1 -Apenas tem direito a requerer a concessão de sepulturas, jazigos e ossários:
1. a)O cônjuge sobrevivo;
2. b)A pessoa que vivia com o falecido em condições análogas às dos cônjuges, à data do óbito;
3. c)Os descendentes, os ascendentes, outros herdeiros.
2 -O cônjuge sobrevivo, sobrepõe o direito à concessão, a qual poderá requerer individualmente.
3 -Quando o direito à concessão é fora do estabelecido no número anterior, esta tem de ser requerida por todos os herdeiros, em comum e partes iguais.
4 -Caso alguns dos herdeiros não pretendam o direito à concessão, terão de o declarar por escrito. Documento que integra o processo de concessão.

Artigo 38.º — Direito à Concessão