Art.º 46 · Regulamento n.º 750/2026 — Autorizações

1 -As inumações, exumações e trasladações a efetuar em jazigos ou sepulturas perpétuas ou temporárias em direito de superfície por 20 anos, serão feitas mediante apresentação do alvará e de autorização expressa do concessionário ou de quem legalmente o represente, cujo bilhete de identidade deve ser exibido.
2 -Sendo vários os concessionários, a autorização poderá ser dada por aquele que estiver na posse do alvará, tratando-se de familiares até ao sexto grau, ou por qualquer dos concessionários, quando se trate de cônjuge, ascendentes ou descendentes do concessionário.
3 -Os restos mortais do concessionário serão inumados independentemente de qualquer autorização.

Artigo 46.º — Autorizações