Art.º 11 · Regulamento n.º 751/2019 — Selo de residente

1 -Para estacionamento nas zonas III e IV haverá dois tipos de selo de residente:
1. a)O selo rosa, que permite o estacionamento dos veículos das pessoas residentes, dos estabelecimentos residentes e das instituições residentes, exclusivamente na Zona IV.
2. b)O selo verde, que permite o estacionamento dos veículos das pessoas residentes, dos estabelecimentos residentes e das instituições residentes exclusivamente nas Zonas III e IV.
2 -Deverão constar dos selos:
1. a)O respetivo prazo de validade;
2. b)A matrícula do veículo;
3. c)A zona para que é válido.
3 -O selo rosa poderá abranger a totalidade das zonas quando requerido por instituições particulares de solidariedade social (IPSS) que promovam serviço domiciliário demorado no Centro Histórico de Elvas.
4 -O selo de residente será válido durante os 12 meses que se seguem a data em que é emitido.
5 -O selo deverá ser afixado no interior do veículo, junto do para-brisas, de forma bem visível e legível do exterior.
6 -Quando o selo de residente não estiver colocado da forma estabelecida no número anterior, presume-se que o veículo está indevidamente estacionado.
7 -O selo de residente não equivale a um lugar permanente e garantido, já que os lugares de estacionamento para residentes ficam sujeitos a disponibilidade.

Artigo 11.º — Selo de residente