Art.º 18 · Regulamento n.º 751/2019 — Atribuições

1 -Durante o período em que a Câmara Municipal de Elvas delegar noutra entidade os poderes inerentes às funções de fiscalização do estacionamento, nos termos da legislação em vigor, competirá aos fiscais
Desta entidade o exercício das seguintes funções:
1. a)Fiscalizar o cumprimento do Regulamento por parte dos utentes das zonas de estacionamento;
2. b)Registar as infrações verificadas ao presente Regulamento, ao Código da Estrada e à legislação complementar;
3. c)Comunicar às autoridades policiais, as infrações registadas;
4. d)Avisar os infratores do teor da infração verificada, advertindo-os da apresentação da respetiva comunicação junto das autoridades competentes;
5. e)Proceder ao levantamento de autos de notícia, nos termos do Código da Estrada;
6. f)Proceder às intimações e notificações previstas no Código da Estrada, no que a esta matéria diz respeito.
2 -Os fiscais terão ainda as seguintes competências:
1. a)Esclarecer os utentes sobre as normas estabelecidas no presente Regulamento, bem como acerca do funcionamento dos equipamentos instalados;
2. b)Promover o correto estacionamento;
3. c)Zelar pelo cumprimento dos regulamentos específicos em vigor em cada zona;
4. d)Desencadear as ações necessárias ao eventual bloqueamento e a remoção dos veículos em estacionamento abusivo;
5. e)Colaborar com os agentes da Policia de Segurança Publica e com os serviços da Câmara Municipal de Elvas no cumprimento do presente Regulamento.

Artigo 18.º — Atribuições

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