O presente Regulamento entra em vigor no quinto dia após a sua publicação no Diário da República.
12 de junho de 2024. - O Presidente do Conselho Intermunicipal, Manuel Jorge Seneca da Luz Valamatos dos Reis.
317791979
Artigo 8.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 15/07/2024
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 15/07/2024