Artigo 4.º — Competência para autorização de despesa

Os procedimentos de despesa realizados ao abrigo do presente Regulamento são autorizados pelos órgãos competentes para a autorização da despesa, no uso das competências que lhes estão atribuídas, ou, se for o caso, no uso dos poderes que lhes foram delegados, após verificada a conformidade legal dos requisitos necessários associados à aquisição ou locação dos bens ou aquisição de serviços, ao abrigo do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 60/2018, de 3 de agosto.