- 1 -[...]
- 2 -Podem, ainda, participar na hasta pública as empresas estrangeiras e cidadãos de nacionalidade estrangeira que cumpram as normas vigentes na legislação nacional e tenham a sua situação contributiva e tributária regularizada em Portugal, ao universo do Município de Leiria e no Estado de que sejam nacionais ou no qual se situa o estabelecimento sede da empresa.
- 3 -[...]
Artigo 12.º — [...]
Vigente desde: 19/06/2026
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