Art.º 13 · Regulamento n.º 752/2026 — [...]

1 -[...]
1. a)[...]
2. b)[...]
3. c)Documentos comprovativos da situação contributiva e tributária regularizada perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira, se os interessados forem empresas nacionais e cidadãos portugueses, ou da situação contributiva e tributária regularizada em Portugal e no Estado de que sejam nacionais ou no qual se situa o estabelecimento sede da empresa;
4. d)Declaração ou código do Registo Central de Beneficiário Efetivo, se aplicável;
5. e)[Anterior alínea d).]
6. f)[Anterior alínea e).]
2 -Os formulários do requerimento, do formulário do projeto de investimento e da declaração de conhecimento e aceitação dos termos do presente regulamento são aprovadas pela Câmara Municipal e encontram-se disponíveis na Internet, no sítio institucional do Município de Leiria.
3 -[Revogado.]

Artigo 13.º — [...]