Art.º 28 · Regulamento n.º 752/2026 — [...]

1 -Compete à Câmara Municipal decidir, sob proposta da comissão da hasta pública, sobre a adjudicação definitiva de cada um dos lotes ou agrupamento de lotes a quem tenha oferecido o valor mais elevado.
2 -Com a decisão de adjudicação definitiva, o adjudicatário adquire o direito à celebração do contrato-promessa de compra e venda do lote ou agrupamento de lotes que lhe foi adjudicado ou, se assim preferir, à celebração do contrato de compra e venda do mesmo.
3 -A decisão de adjudicação é notificada ao adjudicatário, mediante carta registada com aviso de receção, sendo-lhe concedido o prazo de 10 (dez) dias úteis para que indique, por escrito, se pretende celebrar contrato-promessa de compra e venda ou contrato de compra e venda.
4 -A decisão referida no n.º 1 é ainda publicitada na Internet, no sítio institucional do Município de Leiria.

Artigo 28.º — [...]