- 1 -O contrato-promessa de compra e venda do lote é celebrado no prazo máximo de 90 (noventa) dias seguidos e não prorrogáveis, a contar da data da notificação a que se refere o n.º 3 do artigo 28.º, o n.º 5 do artigo 28.º-K e o n.º 4 do artigo anterior.
- 2 -[...]
Artigo 29.º — [...]
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