Art.º 28-C · Regulamento n.º 752/2026 — Propostas

1 -Podem apresentar propostas os interessados que reúnam as condições previstas no artigo 12.º, com as devidas adaptações.
2 -Os proponentes devem submeter as propostas em carta fechada, indicando o valor de alienação dos lotes ou agrupamento de lotes, que tem de ser sempre superior ao respetivo valor base.
3 -As propostas devem ser acompanhadas dos seguintes elementos instrutórios:
1. a)Declaração de início de atividade, se pessoa singular nacional, ou documento equivalente, se cidadão de nacionalidade estrangeira;
2. b)Cópia de certidão permanente ou código de acesso à certidão permanente, se pessoa coletiva nacional, ou documento equivalente, se pessoa coletiva estrangeira;
3. c)Documentos comprovativos da situação contributiva e tributária regularizada perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira, se os interessados forem empresas nacionais e cidadãos portugueses, ou da situação contributiva e tributária regularizada em Portugal e no Estado de que sejam nacionais ou no qual se situa o estabelecimento sede da empresa;
4. d)Declaração ou código do Registo Central de Beneficiário Efetivo, se aplicável;
5. e)Formulário do projeto de investimento, preenchido nos termos do artigo seguinte;
6. f)Declaração de conhecimento e aceitação dos termos do presente regulamento;
7. g)Demais elementos instrutórios necessários para a avaliação das propostas.
4 -As minutas do formulário das propostas e da declaração de conhecimento e aceitação dos termos do presente regulamento são aprovadas pela Câmara Municipal e encontram-se disponíveis na Internet, no sítio institucional do Município de Leiria.
5 -As propostas e os elementos instrutórios devem ser submetidos por via eletrónica, na Internet, no sítio institucional do Município de Leiria.

Artigo 28.º-C — Propostas

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