Art.º 28-B · Regulamento n.º 752/2026 — Anúncio

1 -O anúncio do procedimento deve conter os seguintes elementos:
1. a)Os lotes ou agrupamentos de lotes;
2. b)As atividades admissíveis nos lotes;
3. c)O valor base de apresentação das propostas para cada lote ou agrupamento de lotes;
4. d)Os critérios e subcritérios de avaliação e classificação das propostas;
5. e)Os elementos instrutórios para avaliação das propostas;
6. f)Pontuação mínima para admissão das propostas;
7. g)A data-limite para a submissão de propostas;
8. h)A forma de submissão das propostas;
9. i)O local, a data e a hora para abertura das propostas;
10. j)A identificação do júri do procedimento;
11. k)Os critérios de desempate das propostas;
12. l)Os impostos e outros encargos e despesas devidos;
13. m)As modalidades de pagamento admitidas;
14. n)A indicação de outros elementos considerados relevantes.
2 -O anúncio a que se refere o número anterior é publicitado na Internet, no sítio institucional do Município de Leiria, e em dois jornais, um regional editado na área do concelho de Leiria e outro de âmbito nacional.

Artigo 28.º-B — Anúncio