Art.º 9-C · Regulamento n.º 752/2026 — Elementos disponíveis e esclarecimentos

1 -Os elementos disponíveis sobre os lotes e agrupamento de lotes a alienar, bem como sobre a hasta pública e o concurso por propostas em carta fechada podem ser consultados no Balcão Único de Atendimento do Município de Leiria e na Internet, no sítio institucional do Município de Leiria.
2 -Os esclarecimentos necessários à boa compreensão e interpretação dos elementos disponíveis sobre os lotes e agrupamento de lotes a alienar, bem como da hasta pública e do concurso por propostas em carta fechada devem ser solicitados pelos interessados ao Presidente da Câmara Municipal, por via eletrónica para o endereço de correio eletrónico geral da Câmara Municipal, até ao 5.º (quinto) dia útil, contado da data da publicação dos respetivos anúncios na Internet, no sítio institucional do Município de Leiria, devendo a comissão da hasta pública ou o júri do procedimento dar resposta no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis.

Artigo 9.º-C — Elementos disponíveis e esclarecimentos