São revogados:
- a)O n.º 2 do artigo 7.º;
- b)O n.º 3 do artigo 13.º;
- c)O artigo 16.º;
- d)O artigo 17.º;
- e)O Anexo II.
Artigo 6.º — Norma revogatória
Vigente desde: 19/06/2026
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Em vigor desde 19/06/2026