Art.º 6 · Regulamento n.º 752/2026 — Atividades admissíveis no PEMR

1 -São admissíveis no PEMR todas as atividades industriais, incluindo as de operação de gestão de resíduos, de armazenagem, comerciais e de serviços, com exceção daquelas que se encontram sujeitas ao regime jurídico de prevenção de acidentes graves que envolvam substâncias perigosas (RPAG), estabelecido no Decreto-Lei n.º 150/2015, de 5 de agosto.
2 -As atividades admissíveis em cada lote ou agrupamento de lotes do PEMR são definidas pela Câmara Municipal e publicitadas no anúncio a que se refere o artigo 21.º

Artigo 6.º — Atividades admissíveis no PEMR