Art.º 12 · Regulamento n.º 753/2018 — Efeitos retroativos e vigência

1 -A aprovação deste Regulamento, nos termos do n.º 1 do artigo 141.º do CPA confere caráter retroativo à data da proposta inicial de deliberação da Câmara Municipal e vigora até à distribuição total dos donativos depositados na Conta Solidária do Município de Penacova, pelo maior número possível de pessoas afetadas pelos incêndios ocorridos em 15 e 16 de outubro de 2017, conforme critérios estabelecidos.
2 -Este Regulamento aplicar-se-á, em tudo, a eventual abertura de uma nova Conta Solidária e ou/ prorrogação da atual conta.

Artigo 12.º — Efeitos retroativos e vigência