Artigo 13.º — Encerramento da conta solidária

Após a entrada em vigor do presente regulamento, nos termos previstos no artigo 12.º, o Município iniciará os procedimentos tendentes ao encerramento da conta solidária, sendo que o montante global disponível que se verificará nessa data será o montante disponível para a execução prática deste Regulamento, que será objeto de publicitação nos locais de estilo e site municipal.