Regulamento

Regulamento n.º 753/2021

Regulamento Municipal de Concessão de Apoio Financeiro Destinado ao Fomento da Produção Pecuária do Município de Alfândega da Fé

Artigo 1.º

Lei Habilitante

O presente regulamento é elaborado ao abrigo do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, alínea m) do n.º 2, do artigo 23.º, e da alínea ff), do n.º 1 do artigo 33.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Âmbito

1 -O presente regulamento estabelece as condições gerais de acesso às comparticipações financeiras a fundo perdido a conceder pelo Município de Alfândega da Fé, aos titulares de exploração agropecuárias existentes neste concelho, visando o apoio à fixação e rejuvenescimento da força do trabalho, motor do desenvolvimento rural, e ainda à sustentabilidade, atenuando o impacto negativo do constante aumento dos custos de exploração, sem o correspondente aumento de receitas dos seus efetivos bovinos, ovinos, caprinos e suínos.
2 -O apoio a que se reporta o número anterior contempla apenas as ações de controlo de sanidade obrigatórias a realizar anualmente por força da lei e vacinação obrigatória, nos termos previstos no artigo 8.º, excluindo-se ações financiadas por programas comunitários e/ou nacionais, inclusive na componente não financiada por tais programas.

Artigo 3.º

Encargos Financeiros

As comparticipações financeiras a atribuir pelo Município de Alfândega da Fé resultantes da aplicação deste regulamento são financiadas através de verbas inscritas anualmente no orçamento municipal.

Artigo 4.º

Condições de Acesso

1 -Para efeitos de candidatura o criador de gado bovino, ovino ou caprino deve reunir, cumulativamente, os seguintes requisitos:
1. a)Ser titular de exploração agropecuária no concelho de Alfândega da Fé;
2. b)Ser proprietário dos efetivos bovinos, ovinos e/ou caprinos;
3. c)Ter cumprido anualmente, nos seus efetivos animais, todas as obrigações legais, em termos sanitários, através dos serviços de uma Organização de Produtores Pecuária (OPP) a qual o candidato se encontre vinculado;
4. d)Possuir documento comprovativo do registo do animal e comprovar, sempre que a Câmara o imponha, que respeita as normas obrigatórias de saúde pública, sanidade animal, higiene pública veterinária, bem-estar animal e respeito pelo ambiente, nomeadamente e, entre outros, através do PISA - Programa Informático de Sanidade Animal, complementados com o SNIRA e o Idigital;
5. e)Ter a sua situação tributária e contributiva regularizada perante, respetivamente, a administração fiscal e a segurança social comprovando-o mediante a apresentação da respetiva declaração emitida pelas entidades em causa ou a indicação do código de acesso à Certidão Permanente, se for o caso;
6. f)Ter a sua situação regularizada perante o Município de Alfândega da Fé.
2 -No caso dos criadores de gado suíno, estes, para além de reunirem cumulativamente os requisitos das alíneas a), c), d), e); e f) do número anterior, têm ainda de cumprir os seguintes requisitos:
1. a)Possuir protocolo com a Direção de Serviços da Alimentação e Veterinária da Região Norte e com o veterinário responsável pela exploração;
2. b)Possuir declaração de existências de suínos adultos emitida pela Direção Geral da Alimentação e Veterinária, declaração esta que o produtor tem de registar no portal do IFAP nos meses de abril, agosto e dezembro.

Artigo 5.º

Instrução de candidaturas

As candidaturas ao apoio a conceder nos termos do presente regulamento são apresentadas nos serviços de atendimento do Município de Alfândega da Fé ou no Gabinete de Apoio ao Produtor, mediante o preenchimento de formulário anexo ao presente regulamento, acompanhado dos seguintes documentos:

a)Declaração de efetivo relativo ao ano imediatamente anterior, através de lista SNIRA - Serviço Nacional de Identificação e Registo Animal para os bovinos e Idigital para os pequenos ruminantes; possuir declaração de existências de suínos adultos emitida pela Direção Geral da Alimentação e Veterinária, declaração esta que o produtor tem de registar no portal do IFAP nos meses de abril, agosto e dezembro;
b)Comprovativo da existência dos animais adultos por um período de um ano, ou em casos de força maior, comprovativo da sua substituição em condições iguais e comprovativo do nascimento ou aquisição dos animais jovens, nomeadamente e entre outros que se venham a verificar pertinentes através do SNIRA, emitida por entidade competente para a comprovação;
c)Declaração da OPP (Organização de Produtores Pecuária) a atestar que a sanidade foi realizada durante o ano a que diz respeito o apoio financeiro;
d)Declaração de não dívida à autoridade tributária e segurança social.

Artigo 6.º

Apresentação e análise das candidaturas

1 -As candidaturas destinadas à obtenção de apoio financeiro serão apresentadas diretamente nos serviços de atendimento do Município de Alfândega da Fé ou no Gabinete de Apoio ao Produtor, os quais verificarão a regularidade das mesmas de acordo com o disposto no artigo anterior.
2 -Os serviços municipais devem, sempre que necessário, solicitar a colaboração de outros serviços ou entidades, nomeadamente do Ministério da Agricultura, Organizações de Agricultores e de Produtores e das Juntas de Freguesia.
3 -Só são admitidas candidaturas referentes ao efetivo animal do ano imediatamente anterior, sendo que o prazo de submissão das mesmas decorrerá até ao dia 30 de junho do ano seguinte aquele a que o subsídio disser respeito.
4 -A análise das candidaturas será realizada no prazo máximo de 30 dias a contar da data de entrada da respetiva candidatura.
5 -O efetivo a considerar para efeitos de elegibilidade do apoio será o constante na declaração de efetivos do ano imediatamente anterior, entregue conjuntamente com a candidatura.

Artigo 7.º

Decisão

Concluído o processo de candidatura elaborado pelos Serviços, o Presidente da Câmara aprova as respetivas comparticipações financeiras e apresenta listagens na reunião de Câmara seguinte.

Artigo 8.º

Montante financeiro

O montante anual do subsídio a atribuir pelo Município aos produtores de bovinos, ovinos, caprinos e suínos por animal, será calculado da seguinte forma:

(ver documento original)

Artigo 9.º

Pagamento dos apoios

1 -A comparticipação financeira anual será paga contra a apresentação de comprovativo da existência dos animais intervencionados no decurso do ano a que diz respeito, comprovativo do nascimento ou aquisição dos animais jovens e outros que se venham a verificar pertinentes, através do Serviço Nacional de Identificação e Registo Animal (SNIRA) no caso dos bovinos, ovinos e caprinos, emitido por entidade competente para a comprovação, e terá lugar nos trinta dias seguintes à apresentação daqueles comprovativos.
2 -No caso dos suínos, a comparticipação financeira anual será paga mediante o número de animais adultos reprodutores indicados na declaração de existências de dezembro do ano anterior, e terá lugar nos trinta dias seguintes à apresentação daqueles comprovativos.
3 -Para efeitos da atribuição da comparticipação financeira, deverá ser entregue o Número de Identificação Bancária (NIB) aquando da entrega dos documentos referidos nos números anteriores.

Artigo 10.º

Fiscalização

1 -A Câmara Municipal de Alfândega da Fé pode, a todo o tempo, por qualquer meio e sempre que o julgue necessário, verificar o cumprimento, por parte do produtor, dos termos do presente regulamento, designadamente solicitando informações e esclarecimentos.
2 -Se o produtor impedir ou dificultar, por qualquer meio, exercício dos poderes de fiscalização, a Câmara Municipal de Alfândega da Fé poderá suspender o pagamento do apoio financeiro.

Artigo 11.º

Falsas declarações

A comprovada prestação de falsas declarações por parte do beneficiário do presente regulamento implica, para além do respetivo procedimento criminal, a devolução dos montantes recebidos, acrescidos dos correspondentes juros à taxa legal, para dívidas à Administração Pública, e à suspensão das ajudas por um período até três anos.

Artigo 12.º

Atribuição de comparticipação no ano de publicação do presente regulamento

No ano de 2021, a atribuição da comparticipação financeira terá em conta as despesas efetuadas a partir de 01 de janeiro de 2021.

Artigo 13.º

Dúvidas e Omissões

Compete à Câmara Municipal de Alfândega da Fé resolver, mediante deliberação, todas as dúvidas omissões e sanções a aplicar.

Artigo 14.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia útil seguinte à data da publicação no Diário da República.

314384956

Artigo 4.º

Condições de Acesso

1 -Para efeitos de candidatura o criador de gado bovino, ovino ou caprino deve reunir, cumulativamente, os seguintes requisitos:
1. a)Ser titular de exploração agropecuária no concelho de Alfândega da Fé;
2. b)Ser proprietário dos efetivos bovinos, ovinos e/ou caprinos;
3. c)Ter cumprido anualmente, nos seus efetivos animais, todas as obrigações legais, em termos sanitários, através dos serviços de uma Organização de Produtores Pecuária (OPP) a qual o candidato se encontre vinculado;
4. d)Possuir documento comprovativo do registo do animal e comprovar, sempre que a Câmara o imponha, que respeita as normas obrigatórias de saúde pública, sanidade animal, higiene pública veterinária, bem-estar animal e respeito pelo ambiente, nomeadamente e, entre outros, através do PISA - Programa Informático de Sanidade Animal, complementados com o SNIRA e o Idigital;
5. e)Ter a sua situação tributária e contributiva regularizada perante, respetivamente, a administração fiscal e a segurança social comprovando-o mediante a apresentação da respetiva declaração emitida pelas entidades em causa ou a indicação do código de acesso à Certidão Permanente, se for o caso;
6. f)Ter a sua situação regularizada perante o Município de Alfândega da Fé.
2 -No caso dos criadores de gado suíno, estes, para além de reunirem cumulativamente os requisitos das alíneas a), c), d), e); e f) do número anterior, têm ainda de cumprir os seguintes requisitos:
1. a)Possuir protocolo com a Direção de Serviços da Alimentação e Veterinária da Região Norte e com o veterinário responsável pela exploração;
2. b)Possuir declaração de existências de suínos adultos emitida pela Direção Geral da Alimentação e Veterinária, declaração esta que o produtor tem de registar no portal do IFAP nos meses de abril, agosto e dezembro.