Art.º 4 · Regulamento n.º 753/2022 — Composição

1 -O Conselho Municipal de Saúde é composto:
1. a)Pelo Presidente da Câmara Municipal da Covilhã ou pelo(a) Vereador(a) com competências delegadas na área da unidade orgânica que acompanha a área da saúde;
2. b)Pelo Presidente da Assembleia Municipal;
3. c)Por um Presidente de Junta de Freguesia, eleito em Assembleia Municipal, em representação das Freguesias do Município;
4. d)Por um representante da Administração Regional de Saúde do Centro;
5. e)Pelos Diretores Executivos e os Presidentes dos Conselhos Clínicos e de Saúde dos Agrupamentos de Centros de Saúde;
6. f)Por um representante das Instituições Particulares de Solidariedade Social, designado, anualmente, pelo órgão executivo de associação representativa das mesmas, em regime de rotatividade;
7. g)Por um representante dos Serviços de Segurança Social (ISS, I. P.), designado pelo respetivo Conselho Diretivo;
8. h)Por um representante das associações da área da saúde, por acordo entre as mesmas.
2 -As entidades acima mencionadas podem fazer-se substituir, delegar e/ou subdelegar as suas competências, nos termos da Lei.
3 -O Presidente do Conselho Municipal de Saúde, por iniciativa própria ou por proposta de pelo menos um terço dos membros, pode convidar a participar nas reuniões, sem direito a voto, personalidades de reconhecido mérito na área da saúde, quando a sua contribuição para a discussão das matérias em agenda for considerada pertinente.

Artigo 4.º — Composição