Art.º 27 · Regulamento n.º 754/2020 — Documentos adicionais da candidatura

1 -Além dos elementos elencados no artigo 12.º, n.º 2, do presente Regulamento, as candidaturas ao programa de apoio a infraestruturas devem ainda ser acompanhadas dos seguintes documentos:
1. a)Título de propriedade do prédio a intervencionar;
2. b)Memória descritiva dos trabalhos a realizar;
3. c)Planta de localização da obra;
4. d)Orçamentos dos custos da obra, em número não inferior a três, ficando as requerentes obrigadas, posteriormente, a apresentar os comprovativos da realização da despesa financiada;
5. e)Informação sobre o prazo de execução dos trabalhos;
6. f)Projeto de arquitetura ou plantas, quando exigíveis;
7. g)Licenciamento da obra, quando exigível;
8. h)Indicação do regime de IVA aplicável.
2 -No caso de construção e beneficiação das condições estruturais, a candidatura deve ser acompanhada de uma descrição pormenorizada de:
1. a)Objetivos a atingir;
2. b)Memória descritiva;
3. c)Orçamentos discriminados do investimento;
4. d)Calendarização do investimento;
5. e)Comparticipação solicitada à Câmara Municipal;
6. f)Identificação de outros apoios solicitados e sua situação.
3 -Quando o apoio se reporte ao fornecimento de alguns materiais para execução de obras de conservação, reabilitação, remodelação de instalações existentes ou construção de novas instalações, juntar-se-á ainda a listagem dos materiais necessários e respetivas quantidades.
4 -Além da possibilidade de solicitação de outros elementos ou documentos, nos termos do artigo 12.º, n.º 3, do presente Regulamento, o Município pode ainda realizar visitas às instalações da associação para recolha de informações consideradas relevantes.

Artigo 27.º — Documentos adicionais da candidatura

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