Artigo 27.º · Documentos adicionais da candidatura
Em vigor desde 08/09/2020
1 -Além dos elementos elencados no artigo 12.º, n.º 2, do presente Regulamento, as candidaturas ao programa de apoio a infraestruturas devem ainda ser acompanhadas dos seguintes documentos:
a)Título de propriedade do prédio a intervencionar;
b)Memória descritiva dos trabalhos a realizar;
c)Planta de localização da obra;
d)Orçamentos dos custos da obra, em número não inferior a três, ficando as requerentes obrigadas, posteriormente, a apresentar os comprovativos da realização da despesa financiada;
e)Informação sobre o prazo de execução dos trabalhos;
f)Projeto de arquitetura ou plantas, quando exigíveis;
g)Licenciamento da obra, quando exigível;
h)Indicação do regime de IVA aplicável.
2 -No caso de construção e beneficiação das condições estruturais, a candidatura deve ser acompanhada de uma descrição pormenorizada de:
a)Objetivos a atingir;
b)Memória descritiva;
c)Orçamentos discriminados do investimento;
d)Calendarização do investimento;
e)Comparticipação solicitada à Câmara Municipal;
f)Identificação de outros apoios solicitados e sua situação.
3 -Quando o apoio se reporte ao fornecimento de alguns materiais para execução de obras de conservação, reabilitação, remodelação de instalações existentes ou construção de novas instalações, juntar-se-á ainda a listagem dos materiais necessários e respetivas quantidades.
4 -Além da possibilidade de solicitação de outros elementos ou documentos, nos termos do artigo 12.º, n.º 3, do presente Regulamento, o Município pode ainda realizar visitas às instalações da associação para recolha de informações consideradas relevantes.