Art.º 48 · Regulamento n.º 754/2020 — Relatório Final de Execução

1 -No prazo de 30 (trinta) dias após a conclusão do programa desportivo, o atleta deve remeter à Câmara Municipal o correspondente relatório final sobre a execução do contrato.
2 -O relatório referido no número anterior deve conter a descrição das atividades desenvolvidas, das suas participações e a avaliação dos resultados obtidos, devendo ser acompanhado dos documentos justificativos das despesas objeto de financiamento.
3 -A não entrega do relatório ou dos documentos que o devem instruir, impossibilita a celebração de novo programa de patrocínio desportivo a atletas de alto rendimento, bem como, a devolução integral das quantias já recebidas.

Artigo 48.º — Relatório Final de Execução