Artigo 49.º · Suspensão ou cessação do contrato-programa
Em vigor desde 08/09/2020
1 -A Câmara Municipal reserva-se o direito de suspender o contrato quando o atleta incumprir algum dos deveres elencados nos artigos 36.º e 45.º do presente Regulamento.
2 -O contrato cessa:
a)Logo que esteja concluído o programa desportivo do atleta;
b)Quando, por causa não imputável ao atleta, se torne definitivamente impossível a realização dos objetivos propostos;
c)Quando Câmara Municipal exerça o seu direito de resolução, nos termos do artigo seguinte.