Art.º 9 · Regulamento n.º 754/2020 — Registo municipal

1 -O pedido de inscrição no registo municipal deve ser apresentado na Câmara Municipal e acompanhado dos seguintes elementos:
1. a)Ficha de inscrição do modelo tipo;
2. b)Cópia do cartão de identificação de pessoa coletiva;
3. c)Cópia dos estatutos da associação publicados no Diário da República;
4. d)Cópia do regulamento interno, quando previsto nos estatutos;
5. e)Cópia da publicação no Diário da República do estatuto de utilidade pública, caso exista;
6. f)Cópia da ata de eleição dos corpos sociais e do auto de posse;
7. g)Declaração assinada pelo presidente da assembleia geral, onde conste o número total de associados;
2 -A inscrição no registo municipal das associações deve ser atualizada todos os anos, até ao dia 30 de janeiro, com a apresentação obrigatória dos documentos referidos nas alíneas a), f) e g) do número anterior.

Artigo 9.º — Registo municipal