Artigo 14.º — Unidades Locais

Vigente desde: 12/08/2021

1 -A CMPC pode determinar a existência de unidades locais de proteção civil, a respetiva constituição e tarefas.
2 -As unidades locais devem corresponder ao território das freguesias e serão obrigatoriamente presididas pelo presidente da junta de freguesia.

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Em vigor desde 12/08/2021