Artigo 18.º · Coordenador municipal de Proteção Civil
Em vigor desde 12/08/2021
1 -O coordenador municipal de Proteção Civil atua exclusivamente no âmbito territorial do respetivo município.
2 -O coordenador municipal de Proteção Civil depende hierárquica e funcionalmente do Presidente da Câmara Municipal, a quem compete a sua designação, em comissão de serviço, pelo período de três anos.
3 -A designação do coordenador municipal de Proteção Civil ocorre de entre indivíduos, com ou sem relação jurídica de emprego público, que possuam licenciatura e experiência funcional adequadas ao exercício daquelas funções.
4 -Compete à Câmara Municipal deliberar, sob proposta do seu Presidente, relativamente ao estatuto remuneratório do coordenador municipal de Proteção Civil, podendo equipará-lo, apenas para tal efeito, à remuneração de um dos cargos dirigentes da respetiva Câmara Municipal.
5 -O coordenador municipal de Proteção Civil pode auferir despesas de representação, nos termos da lei.