Artigo 19.º · Competências do coordenador municipal de Proteção Civil
Em vigor desde 12/08/2021
1 -De acordo com o estipulado no artigo 14.º-A 2 e 15.º-A do Decreto-Lei n.º 44/2019, de 1 de abril, compete ao coordenador municipal de Proteção Civil as designações abaixo referidas:
a)Dirigir o SMPC;
b)Acompanhar permanentemente e apoiar as operações de proteção e socorro que ocorram na área do concelho;
c)Promover a elaboração dos planos prévios de intervenção com vista à articulação de meios face a cenários previsíveis;
d)Promover reuniões periódicas de trabalho sobre matérias de proteção e socorro;
e)Dar parecer sobre os materiais e equipamentos mais adequados à intervenção operacional no respetivo município;
f)Comparecer no local das ocorrências sempre que as circunstâncias o aconselhem;
g)Convocar e coordenar o Centro de Coordenação Operacional Municipal (CCOM), nos termos previstos no Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro (SIOPS).
2 -Sem prejuízo da dependência hierárquica e funcional do Presidente da Câmara, o coordenador municipal de Proteção Civil mantém uma permanente articulação com o comandante operacional previsto no SIOPS.