O presente Regulamento estabelece e define o enquadramento institucional e operacional da Proteção Civil no Município do Tábua, de modo a complementar o disposto na Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, na sua atual redação.
Artigo 2.º — Objeto e âmbito
Vigente desde: 12/08/2021
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 12/08/2021