1 -A CMPC é o organismo que assegura a articulação entre entidades e instituições de âmbito municipal, imprescindíveis às operações de proteção, socorro, emergência e assistência, previsíveis ou decorrentes de acidente grave ou catástrofe, garantindo os meios adequados à gestão e operacionalização da ocorrência em cada caso concreto.
2 -A CMPC do Município de Tábua é constituída por iniciativa da AMPC, integrando os representantes das entidades abaixo referidas:
a)O Presidente da Câmara, como responsável municipal da política de Proteção Civil, ou, na sua ausência e impedimentos, o Vereador com a competência delegada em matéria de Proteção Civil;
b)O Coordenador Municipal de Proteção Civil;
c)Um representante das Juntas de Freguesias do município eleito para o efeito em Assembleia Municipal;
d)Um representante dos serviços locais de Segurança Social;
e)O comandante de cada Corporação de Bombeiros existente no município;
f)Um elemento da Guarda Nacional Republicana;
g)Um representante das Infraestruturas de Portugal I. P.;
h)A autoridade de Saúde do município;
i)Um representante das Águas do Planalto, S. A.;
j)Os representantes de outras entidades e serviços implantados no município de Tábua, cujas atividades e áreas funcionais possam, de acordo com os riscos existentes e as características administrativas, contribuir para as ações de Proteção Civil.
3 -As outras entidades e serviços a que se refere a alínea j) não integram a CMPC em regime de permanência, estando a sua participação dependente de um pedido de solicitação de colaboração por parte da AMPC, de acordo com as matérias em discussão e ou da fase do sistema de alerta regional.