- 1 -O presente regulamento tem por finalidade regulamentar a comparticipação da despesa com a aquisição de manuais escolares adotados pela Escola Básica e Secundária das Flores, a estudantes residentes no concelho de Santa Cruz e que frequentem o ensino básico e secundário, do 1.º ano ao 12.º ano de escolaridade.
- 2 -Não se incluem nesta medida as fichas de atividades ou outros livros que não constem da lista de manuais adotados pela escola em cada ano letivo.
- 3 -Atendendo que são disponibilizados de forma gratuita os manuais escolares aos alunos do 1.º ciclo do ensino básico, pelo Governo Regional, a medida prevista no presente regulamento só é aplicada aos alunos do 1.º ciclo do ensino básico, caso estes não sejam disponibilizados de forma gratuita pelo Governo Regional.
Artigo 2.º — Âmbito
Vigente desde: 05/08/2022
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Em vigor desde 05/08/2022