O presente Regulamento obedece ao estabelecido no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º e g) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e dá execução ao disposto nos seguintes diplomas legais:
Decreto-Lei n.º 11/2003, de 18 de janeiro;
Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio, na atual redação.