Art.º 10 · Regulamento n.º 754/2024 — Instrução do pedido de autorização

1 -O pedido de autorização deve ser dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, sob a forma de requerimento escrito, de forma clara e precisa, identificando o tipo de intervenção a realizar, a respetiva localização, o seu faseamento, quando se justifique, e o prazo de execução, acompanhado dos seguintes elementos instrutórios:
1. a)Documento comprovativo da qualidade ou legitimidade do titular;
2. b)Memória descritiva, da qual conste:
  1. i)O local da intervenção;
  2. ii)O tipo de intervenção e de trabalhos a executar;
  3. iii)A natureza, comprimento e largura dos pavimentos afetados;
  4. iv)O diâmetro, número e extensão das tubagens;
  5. v)A dimensão das caixas e do equipamento a instalar no subsolo ou à superfície;
  6. vi)Justificação para o faseamento da intervenção;
3. c)Plano de segurança e saúde;
4. d)Planta de localização, em toda a sua extensão, assinalando os limites da intervenção a executar à escala 1/2000;
5. e)Projeto de intervenção no espaço público, à escala máxima 1:500, que caraterize devidamente a obra a realizar com a delimitação da área de intervenção, delimitação e caracterização das pavimentações a realizar ou intervencionar, identificação do traçado e localização das infraestruturas e equipamentos a instalar no subsolo ou à superfície, quando aplicável;
6. f)Termo de responsabilidade do técnico autor do projeto, acompanhado de declaração da ordem ou associação profissional, quando aplicável;
7. g)Projeto de sinalização temporária que deverá conter:
  Plano de ocupação da via pública acompanhado dos percursos de circulação alternativos;
  Memória descritiva e justificativa;
  Implantação e definição da sinalização temporária a implantar.
8. h)O prazo para a execução dos trabalhos, em dias seguidos, indicando o seu faseamento;
9. i)A estimativa orçamental dos trabalhos de construção civil a executar;
10. j)Fotografias atualizadas do local objeto de intervenção;
11. k)Fundamentação para os casos previstos no artigo 4.º n.os 6 e 7 do presente Regulamento;
12. l)Documento comprovativo de autorização de utilização emitida pelas entidades gestoras e ou concessionárias referidas no artigo 9.º;
13. m)Documento que comprove a acreditação do empreiteiro ou autorização por parte do promotor para a execução daquela obra;
14. n)Termo de responsabilidade do técnico responsável pelo acompanhamento da obra.
2 -Sempre que se justifique, o requerente pode instruir o pedido de autorização com outros elementos, não identificados no número anterior, que considere fundamentais para a correta apreciação do pedido, assim como justificar a não instrução do pedido com alguns dos elementos obrigatórios quando desnecessários face à pretensão em concreto.
3 -Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, os serviços municipais competentes, no prazo de 5 dias úteis, poderão solicitar ao promotor ou entidade mandatada, sempre que o julgarem necessário, e por qualquer meio escrito, a entrega de documentos e peças adicionais em prazo a fixar, bem como dispensar aqueles que, dadas as características da pretensão, se revelem desnecessários.
4 -Quando estejam em causa intervenções no espaço público decorrentes e acessórias de outras operações urbanísticas sujeitas aos procedimentos previstos no RJUE, os elementos instrutórios descritos no ponto anterior integram o procedimento de controlo prévio no âmbito daquele diploma.

Artigo 10.º — Instrução do pedido de autorização

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