Art.º 19 · Regulamento n.º 754/2024 — Intervenções de carácter urgente

1 -Para efeitos do presente regulamento, consideram-se intervenções de carácter urgente:
1. a)As que visem afastar uma situação de perigo iminente;
2. b)As necessárias à salvaguarda da saúde, da salubridade e da segurança pública ou de privados;
3. c)Aquelas que visem reparar perturbações existentes nas infraestruturas e que afetem a prestação do serviço a que se destinam.
2 -Quando se trate de intervenções cujo carácter urgente imponha a sua execução imediata o promotor pode dar início às mesmas comunicando ao Município até ao primeiro dia útil seguinte ao do seu início, devendo cumprir o estabelecido dos n.os 3 a 5, do artigo 21.º
3 -Sempre que a intervenção urgente não tenha sido antecedida de procedimento de autorização, e no prazo de 48 horas a contar da comunicação referida no número anterior, deve o promotor e/ou a entidade mandatada apresentar no Município os elementos indicados nas alíneas a), b), d) e j) do n.º 3 do artigo 10.º do presente Regulamento, para efeitos de titular a intervenção no espaço público.
4 -Sendo necessário o policiamento da intervenção, o promotor deve proceder à sua requisição imediata junto da GNR, antes do início da intervenção e logo que tome conhecimento do seu carácter urgente.

Artigo 19.º — Intervenções de carácter urgente