- 1 -O presente regulamento tem por objeto a determinação dos procedimentos e critérios no âmbito dos apoios a conceder pela Junta de Freguesia de Santa Catarina da Fonte do Bispo às entidades e organismos.
- 2 -Consideram-se entidades e organismos, designadamente: Associações, Coletividades, Instituições Particulares de Solidariedade Social e outras que prossigam fins de interesse público.
- 3 -Excecionam-se do âmbito do presente regulamento as entidades com protocolo específico.
Artigo 1.º — Objeto e âmbito de aplicação
Vigente desde: 19/06/2026
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/06/2026