1) O incumprimento da obrigação do pagamento de propina considera-se definitivo quando não ocorra o pagamento da propina até ao final do ano letivo a que diga respeito.
2) O incumprimento definitivo implica:
- a)Nulidade dos atos curriculares realizados no ano letivo em dívida;
- b)Suspensão da matrícula e inscrição do estudante;
- c)Impossibilidade de inscrição em qualquer ciclo de estudos lecionados na ULisboa até ao pagamento integral da dívida.
3) O estudante que tiver suspensa a sua matrícula pode requerer a sua reativação no ano letivo imediatamente consecutivo, desde que sanados os motivos que levaram à suspensão da matrícula e inscrição.
4) O estudante que tiver suspensa a sua matrícula pode requerer o reingresso após período igual ou superior a um ano letivo, desde que sanados os motivos que levaram à suspensão da matrícula e inscrição.