Altera o Regulamento n.º 717/2026.
Objeto
O presente regulamento tem por objetivo a alteração do prazo de vigência fixada no artigo 20.º do Regulamento n.º 717/2026, de 9 de junho de 2026.
Alteração ao artigo 20.º do Regulamento n.º 717/2026
O n.º 1 do artigo 20.º do Regulamento n.º 717/2026, de 9 de junho de 2026 passa a ter a seguinte redação:
- 1 -O presente regulamento entra em vigor 70 dias após a sua publicação no Diário da República.
- 2 -[…].
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
19 de junho de 2026. - O Conselho de Administração: Ana Paula Vitorino, presidente - Paula Braz Machado, vogal - Carina João Oliveira, vogal - Luís Trindade Santos, vogal.
320014484