Artigo 2.º — Alteração ao artigo 20.º do Regulamento n.º 717/2026

O n.º 1 do artigo 20.º do Regulamento n.º 717/2026, de 9 de junho de 2026 passa a ter a seguinte redação:

1. 1 -O presente regulamento entra em vigor 70 dias após a sua publicação no Diário da República.
2. 2 -[…].