O presente regulamento tem por objetivo a alteração do prazo de vigência fixada no artigo 20.º do Regulamento n.º 717/2026, de 9 de junho de 2026.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 19/06/2026
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/06/2026