As ações de inspeção, inquéritos, peritagens, relatórios e pareceres técnicos no âmbito de Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de dezembro, serão efetuados por EI, reconhecidas pela Direção-Geral da Energia (DGE) e selecionadas pela Câmara Municipal.
Artigo 6.º — Entidades inspetoras
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