Artigo 15.º — Processo de Eliminação

Vigente desde: 08/09/2020

1 -A decisão sobre o processo de eliminação deverá atender a critérios de confidencialidade e racionalidade de meios e custos.
2 -A eliminação da documentação será feita de modo que seja impossível a sua leitura e reconstituição.

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Em vigor desde 08/09/2020