Artigo 22.º — Forma de Acesso

Vigente desde: 08/09/2020

1 -O acesso aos documentos administrativos exerce-se através dos seguintes meios, conforme opção do requerente:
1. a)Consulta gratuita, efetuada nos serviços que os detêm;
2. b)Reprodução por fotocópia;
3. c)Certidão.
2 -A reprodução de documentos está sujeita ao pagamento das taxas previstas no Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças e Outras Receitas do Município de Viseu.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 08/09/2020