O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação na 2.ª série do Diário da República.
27 de julho de 2020. - A Vice-Presidente, Maria da Conceição Rodrigues de Azevedo.
ANEXO 1
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313436948
Artigo 31.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 08/09/2020
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 08/09/2020