Art.º 3 · Regulamento n.º 756/2022 — Condições gerais de atribuição

1 -Podem requerer o subsídio constante no presente regulamento:
1. a)Qualquer dos progenitores, caso sejam casados ou vivam em união de facto nos termos da Lei;
2. b)O progenitor que, comprovadamente, tiver a guarda da criança;
3. c)A pessoa singular a quem comprovadamente for atribuído o exercício das responsabilidades parentais, concretamente aquele com quem a criança residir.
2 -Para o efeito devem satisfazer, cumulativas, as seguintes condições:
1. a)Pelo menos um dos requerentes residir e estar recenseado na Freguesia há mais de um ano;
2. b)Fornecer todos os documentos solicitados, devidamente atualizados;
3. c)Que a criança se encontre registada como natural da Freguesia;
4. d)Que a criança resida efetivamente com os requerentes.

Artigo 3.º — Condições gerais de atribuição