Art.º 14 · Regulamento n.º 756/2026 — Responsável de cibersegurança

1 -As entidades essenciais e importantes comunicam à autoridade de cibersegurança competente, através de formulário disponível na sua área reservada da plataforma eletrónica, a pessoa designada para as funções de responsável de cibersegurança, nos termos e com os prazos previstos nos n.os 3 a 7 do artigo 31.º do Regime Jurídico da Cibersegurança.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, nos casos previstos no n.º 4 do artigo 31.º do Regime Jurídico da Cibersegurança, o prazo conta-se a partir da notificação da qualificação da entidade, nos termos do n.º 5 do artigo 8.º do mesmo regime.
3 -A comunicação prevista no n.º 1 contém, nomeadamente, as seguintes informações:
1. a)Nome do responsável de cibersegurança;
2. b)Cargo do responsável de cibersegurança;
3. c)Endereço de correio eletrónico;
4. d)Número de telefone fixo, se aplicável;
5. e)Número de telefone móvel;
6. f)Despacho ou ato de designação do responsável de cibersegurança, se aplicável.

Artigo 14.º — Responsável de cibersegurança