Art.º 15 · Regulamento n.º 756/2026 — Ponto de contacto permanente

1 -As entidades essenciais e importantes comunicam à autoridade de cibersegurança competente, através de formulário disponível na área reservada da plataforma eletrónica, o ponto de contacto permanente, nos termos e com os prazos previstos nos n.os 2 a 6 do artigo 32.º do Regime Jurídico da Cibersegurança.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, nos casos previstos no n.º 4 do artigo 32.º do Regime Jurídico da Cibersegurança, o prazo conta-se a partir da notificação da qualificação da entidade, nos termos do n.º 5 do artigo 8.º do mesmo regime.
3 -A comunicação prevista no n.º 1 contém, nomeadamente, as seguintes informações:
1. a)Identificação da equipa ou entidade terceira que assume(m) a função de ponto de contacto permanente;
2. b)Endereço de correio eletrónico principal;
3. c)Endereço de correio eletrónico alternativo;
4. d)Número de telefone fixo principal, se aplicável;
5. e)Número de telefone móvel principal;
6. f)Número de telefone fixo alternativo, se aplicável;
7. g)Número de telefone móvel alternativo;
8. h)Outros contactos alternativos.

Artigo 15.º — Ponto de contacto permanente