Artigo 18.º — Mecanismos de interoperabilidade e acesso a informação

A plataforma eletrónica assegura, quando disponíveis, os mecanismos de interoperabilidade adequados ao tratamento dos dados relevantes para a sua atividade, nomeadamente com outras plataformas ou bases de dados, nos termos do artigo 87.º do Regime Jurídico da Cibersegurança.