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Artigo 20.º — Gabinete de Auditoria, Avaliação e Qualidade (GAAQ)

Vigente desde: 30/09/2019
  1. 1 -Ao Gabinete de Auditoria, Avaliação e Qualidade, compete a avaliação dos processos de controlo interno e de gestão de risco nos domínios contabilístico, financeiro, operacional, informático e de recursos humanos, contribuindo para o seu aperfeiçoamento contínuo.
  2. 2 -São competências deste gabinete:
    1. a)Assegurar o cumprimento de normas e processos, através de rotinas próprias e intervenções ad-hoc;
    2. b)Elaborar o programa anual de auditoria;
    3. c)Executar as ações de auditoria planeadas e outras que lhe sejam atribuídas;
    4. d)Analisar o sistema de informação e de controlo interno associados à gestão de despesa e de receita e identificação das áreas de risco;
    5. e)Acompanhar as auditorias externas, quer sejam promovidas pelo município, quer pelos órgãos de tutela inspetiva ou de controlo jurisdicional;
    6. f)Coordenar a elaboração dos contraditórios aos relatórios de auditoria externa;
    7. g)Definir normas de realização de auditorias às aplicações informáticas e ao sistema de informação e promover a realização dessas auditorias;
    8. h)Realizar auditorias e proceder ao controlo de gestão das empresas participadas;
    9. i)Fiscalizar o cumprimento das recomendações decorrentes de ações de auditoria.
    10. j)Elaborar o Plano de Prevenção de Riscos de Gestão (PPRG), incluindo os riscos de corrupção e infrações conexas, acompanhar a sua implementação e elaborar o correspondente relatório anual de execução;
    11. k)Acompanhar a implementação e cumprimento do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), em conjunto com as restantes unidades orgânicas;
    12. l)Averiguar os fundamentos de queixas, reclamações, ou petições de munícipes sobre o funcionamento dos serviços municipais, propondo, sempre que for caso disso, medidas destinadas a corrigir procedimentos julgados incorretos, ineficazes, ilegais ou violadores dos direitos ou interesses legalmente protegidos;
    13. m)Criar e coordenar a implementação de um sistema integrado de gestão da qualidade, facilitando práticas de excelência.

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Em vigor desde 30/09/2019

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