Art.º 24 · Regulamento n.º 757/2019 — Proteção Civil Municipal e Bombeiros (PCMB)

1 -À Proteção Civil Municipal e Bombeiros compete:
1. a)Assegurar o funcionamento de todos os organismos municipais de proteção civil, bem como centralizar, tratar e divulgar toda a informação recebida relativa à proteção civil municipal;
2. b)Acompanhar a elaboração e atualizar o plano municipal de emergência e os planos especiais, quando estes existam;
3. c)Inventariar e atualizar permanentemente os registos dos meios e dos recursos existentes no concelho, com interesse para a Proteção Civil Municipal e Bombeiros (PCMB);
4. d)Realizar estudos técnicos, com vista à identificação, análise e consequências dos riscos naturais, tecnológicos e sociais que possam afetar o concelho, em função da magnitude estimada e do local previsível da sua ocorrência, promovendo a sua cartografia, de modo a prevenir, quando possível, a sua manifestação e a avaliar e minimizar os efeitos das suas consequências previsíveis;
5. e)Manter informação atualizada sobre acidentes graves e catástrofes ocorridas no concelho, bem como sobre elementos relativos às condições de ocorrência, às medidas adotadas para fazer face às respetivas consequências e às conclusões sobre o êxito ou insucesso das ações empreendidas em cada caso;
6. f)Planear o apoio logístico a prestar às vítimas e às forças de socorro em situação de emergência;
7. g)Levantar, organizar e gerir os centros de alojamento a acionar em situação de emergência;
8. h)Elaborar planos prévios de intervenção e preparar e propor a execução de exercícios e simulacros, que contribuam para uma atuação eficaz de todas as entidades intervenientes nas ações de proteção civil.
9. 1.1 -No âmbito da prevenção e segurança:
10. a)Propor medidas de segurança face aos riscos inventariados;
11. b)Colaborar na elaboração e execução de treinos e simulacros;
12. c)Elaborar projetos de regulamentação de prevenção e segurança;
13. d)Realizar ações de sensibilização para questões de segurança, preparando e organizando as populações face aos riscos e cenários previsíveis;
14. e)Promover campanhas de informação sobre medidas preventivas, dirigidas a segmentos específicos da população alvo, ou sobre riscos específicos em cenários prováveis previamente definidos;
15. f)Fomentar o voluntariado em proteção civil;
16. g)Prevenir os riscos coletivos e a ocorrência de acidente grave ou de catástrofe deles resultante;
17. h)Atenuar os riscos coletivos e limitar os seus efeitos no caso das ocorrências descritas na alínea anterior;
18. i)Apoiar a reposição da normalidade da vida das pessoas em áreas afetadas por acidente grave ou catástrofe.
19. j)Efetuar o levantamento, previsão, avaliação e prevenção dos riscos coletivos;
20. k)Planear soluções de emergência, visando a busca, o salvamento, a prestação de socorro e de assistência, bem como a evacuação, alojamento e abastecimento das populações;
21. l)Estudar e divulgar formas adequadas de proteção dos edifícios em geral, de monumentos e de outros bens culturais, de infraestruturas, do património arquivístico, de instalações de serviços essenciais, bem como do ambiente e dos recursos naturais;
22. 1.2 -No âmbito da informação pública:
23. a)Assegurar a pesquisa, análise, seleção e difusão da documentação com importância para a proteção civil;
24. b)Promover e incentivar ações de divulgação sobre proteção civil junto dos munícipes com vista à adoção de medidas de autoproteção;
25. c)Indicar, na iminência de acidentes graves ou catástrofes, as orientações, medidas preventivas e procedimentos a ter pela população para fazer face à situação;
26. 1.3 -No âmbito dos Bombeiros Sapadores:
27. a)Garantir a segurança das pessoas e bens no concelho, nos termos da lei;
28. b)Assegurar o combate a incêndios;
29. c)Assegurar o socorro às populações em caso de incêndios, inundações, desabamentos, abalroamentos e em todos os acidentes, catástrofes e calamidades;
30. d)Assegurar o socorro aquático;
31. e)Assegurar o socorro e o resgate em ambiente pré-hospitalar;
32. f)Assegurar a prevenção contra incêndios em edifícios públicos, casas de espetáculos e divertimento público e outros recintos, mediante solicitação e de acordo com as normas em vigor, nomeadamente durante a realização de eventos com aglomeração de público;
33. g)Promover atividades de formação cívica, com especial incidência nos domínios da prevenção contra o risco de incêndio e outros acidentes.
34. h)Os Bombeiros Sapadores atuam em toda a área do concelho, nos termos da lei. Em circunstâncias específicas e determinadas, os Bombeiros Sapadores poderão atuar fora do âmbito territorial do concelho, nomeadamente quando solicitado pelas estruturas de proteção civil de nível superior (distrital e nacional).
35. i)Os Bombeiros Sapadores poderão integrar voluntários, com o enquadramento que estiver estabelecido no regulamento interno que rege o Corpo.
36. j)Os Bombeiros Sapadores asseguram a articulação e colaboração com a Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC), no âmbito dos bombeiros.
37. 1.4 -No âmbito florestal, e para a prossecução das suas atribuições, é criado o Gabinete Técnico Florestal, o qual assumirá as seguintes competências, nos termos da Lei n.º 20/2009 de 12 de maio:
38. a)Acompanhar e divulgar o risco diário de incêndio;
39. b)Acompanhar e prestar informação no âmbito dos instrumentos de apoio à floresta;
40. c)Participar nas tarefas de planeamento e ordenamento dos espaços rurais e florestais do Município
41. d)Promover políticas e ações no âmbito do controlo e irradicação de agentes bióticos e defesa contra agentes abióticos;
42. e)Prestar apoio técnico à Comissão Municipal de Defesa da Floresta - CMDF;
43. f)Elaborar o Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios - PMDFCI -, a apresentar à Comissão Municipal de Defesa da Floresta (CMDF).
44. g)Elaborar e atualizar o Plano Operacional Municipal (POM);
45. h)Prestar apoio técnico no Posto de Comando em ocorrências de Incêndios Rurais;
46. i)Acompanhar os trabalhos de gestão de combustíveis das Entidades Públicas e Privadas de Defesa da Floresta Contra Incêndios (DFCI) e proceder ao registo cartográfico, no Sistema de Gestão de Informação de Incêndios Florestais (SGIF), das ações de gestão de combustível;
47. j)Recolher informação, registar e atualizar as bases de dados da Rede de Defesa da Floresta Contra incêndios (RDFCI);
48. k)Centralizar, registar e atualizar a base de dados da informação relativa aos Incêndios Florestais (áreas ardidas, pontos de início e causas de incêndios);
49. l)Construir um Sistema de Informação Geográfica de Defesa da Floresta Contra Incêndios e gerir as respetivas bases de dados;
50. m)Articular e acompanhar a operacionalização do plano de ação do Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI);
51. n)Promover o cumprimento do Decreto-Lei n.º 124/2006 de 28 de junho, com as posteriores alterações, que estabelece as medidas e ações a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios;
52. o)Acompanhar e emitir pareceres sobre as ações de arborização/rearborização no concelho;
53. p)Avaliar e dar parecer sobre pedidos de autorização e licenciamento para a realização de queimas, queimadas e para lançamento de fogo-de-artifício ou outros artefactos pirotécnicos e outros pareceres no âmbito das suas competências;
54. q)Avaliar planos de fogo controlado apresentados por entidades competentes e propor à Comissão Municipal de Defesa da Floresta (CMDF) a sua aprovação;
55. r)Operacionalizar e acompanhar os financiamentos nacionais e comunitários de âmbito florestal e rural, bem como prestar esclarecimentos nesse âmbito;
56. s)Propor projetos de investimento na área da Defesa da Floresta Contra Incêndios e elaborar as respetivas candidaturas;
57. t)Desenvolver projetos de sensibilização, informação e educação florestal, ambiental e sobre questões de segurança, preparando e organizando as populações face aos riscos e cenários previsíveis, dirigidos à população em geral e à comunidade escolar em particular.
58. u)Elaborar informações mensais dos incêndios registados no(s) Município(s);
59. v)Elaborar informações especiais sobre grandes incêndios ((maior que) 100 ha) ocorridos no(s) concelho(s);
60. w)Compilar a legislação relevante para o setor florestal e prestar esclarecimentos sobre a legislação em vigor;
61. x)Participar em Ações de Formação e Treino no âmbito da Defesa da Floresta Contra Incêndios, designadamente nas promovidas pela Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais (AGIF).
62. y)Apoiar tecnicamente a proteção civil durante os períodos críticos de ocorrência de incêndios florestais;
63. z)Coadjuvar o Presidente da Comissão Municipal de Defesa da Floresta (CMDF) e o Presidente da Comissão Municipal de Proteção Civil (CMPC) em reuniões e em situações de emergência, quando relacionadas com incêndios florestais e designadamente na gestão dos meios municipais associados à Defesa da Floresta Contra Incêndios e a combate a incêndios florestais;
64. aa)Coordenar e manter atualizada a inventariação dos meios e recursos existentes na área do Município;
65. bb)Planear, acompanhar e avaliar as intervenções das equipas empenhadas no terreno em ações de sensibilização, vigilância e socorro da responsabilidade da autarquia.
2 -A Proteção Civil Municipal e os Bombeiros (PCMB) são coordenadas operacionalmente pelo Comandante dos Bombeiros Sapadores.

Artigo 24.º — Proteção Civil Municipal e Bombeiros (PCMB)

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