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Artigo 38.º — Divisão de Gestão Urbanística (DGU)

Vigente desde: 30/09/2019
  1. 1 -À Divisão de Gestão Urbanística compete:
    1. a)Executar todas as funções na área do urbanismo, garantindo a conformidade com a legislação e regulamentação aplicável;
    2. b)Apreciar pedidos de projetos de edificações sujeitos a comunicação prévia;
    3. c)Informar e instruir os pedidos de Informação Prévia e os processos de licenciamento de obras e edificações particulares;
    4. d)Emitir pareceres sobre processos que digam respeito ou resultem em operações urbanísticas, designadamente operações de loteamento, obras de edificação, pedidos de Informação prévia e outro tipo de informações;
    5. e)Preparar a fundamentação dos atos de licenciamento ou de indeferimento dos respetivos pedidos;
    6. f)Apreciar e emitir pareceres sobre requerimentos de ocupação de via pública;
    7. g)Proceder ao licenciamento do funcionamento dos estabelecimentos comerciais, turístico e de restauração e bebidas e equipamentos;
    8. h)Cooperar com a fiscalização municipal na verificação do cumprimento dos regulamentos e normas legais e regulamentares e das condições de realização de operações urbanísticas autorizadas/legitimadas, na área de jurisdição do Concelho de Santarém;
    9. i)Promover o aconselhamento técnico a particulares, no âmbito dos procedimentos que lhe compete apreciar;
    10. j)Informar sobre exposições ou reclamações relacionadas com operações de publicidade em espaços privados e na colocação de mobiliário urbano e de suporte publicitário em espaços públicos;
    11. k)Cooperar com outros serviços municipais no licenciamento de publicidade em espaços privados e na colocação de mobiliário urbano e de suporte publicitário em espaços públicos;
    12. l)Efetuar cálculos e medições para efeitos de liquidação de taxas urbanísticas;
    13. m)Participar à Câmara as irregularidades praticadas por técnicos responsáveis pela elaboração de projetos;
    14. n)Cooperar com outros serviços municipais, na gestão dos instrumentos de planeamento urbanístico, incluindo os núcleos históricos;
    15. o)Instruir e licenciar ou autorizar os processos relativos à autorização de infraestruturas de telecomunicações móveis, armazenamento de combustíveis e espaços de recreio, com exceção dos temporários;
  2. 2 -Monitorizar e acompanhar o efetivo cumprimento dos contratos ou protocolos elaborados pela Divisão, informando as unidades orgânicas respetivas, no caso de incumprimento ou cumprimento defeituoso.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 30/09/2019

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