Art.º 42 · Regulamento n.º 757/2019 — Divisão de Ação Social e Saúde (DASS)

1 -São competências da Divisão de Ação Social e Saúde:
1. a)Promover e executar medidas e projetos de inclusão e coesão social com base no planeamento estratégico, integrado, sistémico e sustentável, nas áreas de atuação da Divisão;
2. b)Programar e implementar medidas de política de desenvolvimento social e de saúde local assentes em estratégias de cooperação com os vários agentes com intervenção no Município;
3. c)Colaborar e apoiar em programas e projetos de interesse municipal, em parceria com entidades da administração central;
4. d)Cooperar e participar com outros serviços municipais, Entidades e Instituições, em programas e projetos que visem a promoção social, a saúde e o bem-estar da população;
5. e)Garantir a representação do Município nas estruturas, assembleias e projetos que envolvam a área de atuação da Divisão;
6. f)Garantir os direitos humanos, a igualdade, a prevenção e o combate à violência, nas áreas de atuação da Divisão;
7. g)Definir necessidades e conceder apoios na construção de equipamento e apetrechamento dos equipamentos sociais e de saúde;
8. h)Propor a concessão de apoios na área de atuação da Divisão;
9. i)Assegurar o atendimento, proceder à organização dos processos e prestar informação sobre os assuntos da área de atuação da Divisão;
10. j)Rececionar, avaliar e elaborar pareceres técnicos nas áreas de atuação da Divisão;
11. k)Determinar e apresentar propostas de resolução para os problemas de carência habitacional;
12. l)Propor e implementar estratégias de gestão social, do parque de habitação municipal em regime de arrendamento apoiado;
13. m)Propor a atribuição de habitações municipais em regime de arrendamento apoiado;
14. n)Promover respostas psicossociais dirigidas às crianças do Município de Santarém identificadas com problemas de desenvolvimento ou em risco de os vir a manifestar;
15. o)Proporcionar o acolhimento e integração dos cidadãos migrantes residentes no Município de Santarém, designadamente, através de parcerias com associações de migrantes e outras entidades com interesse relevante nesta matéria;
16. p)Colaborar na deteção das necessidades da população na área da saúde, bem como em ações de prevenção e profilaxia;
17. q)Participar nos órgãos consultivos de acompanhamento e avaliação do Serviço Nacional de Saúde;
18. r)Colaborar com a Proteção Civil Municipal e Bombeiros (PCMB) no apoio aos munícipes vítimas de calamidades;
19. s)Promover e executar medidas de valorização e de melhoria da qualidade de vida dos trabalhadores, em estreita cooperação com a Divisão de Recursos Humanos (DRH);
20. t)Assegurar o funcionamento do Balcão de Inclusão;
21. u)Assegurar o atendimento qualificado dos munícipes com deficiência/incapacidade, famílias, ou técnicos de reabilitação e instituições com atividade neste domínio, apoiando-os na procura das soluções adequadas à situação concreta, através de informação integrada sobre os direitos, benefícios e recursos existentes, designadamente em matéria de prestações e respostas sociais, emprego e formação profissional, produtos de apoio/ajudas técnicas, benefícios fiscais acessibilidades e transportes, intervenção precoce e educação;
22. v)Assegurar o correto encaminhamento e desenvolver uma função de mediação junto dos serviços públicos e entidades privadas responsáveis pela resolução dos seus problemas que seja facilitadora da sua intervenção junto destes utentes;
23. w)Desenvolver e valorizar as parcerias locais que permitam articular soluções de atendimento mais eficazes;
24. x)Divulgar junto dos serviços, instituições e outras estruturas locais a apropriação e divulgação de boas práticas no atendimento do munícipe com deficiência/incapacidade;
25. y)Recolher informação que permita produzir diagnósticos de caracterização local das pessoas com deficiência/incapacidade e identificar os principais problemas existentes e propor e contribuir para a implementação de soluções adequadas.
2 -À DASS - Divisão de Ação Social e Saúde compete ainda monitorizar e acompanhar o efetivo cumprimento dos contratos ou protocolos elaborados pela Divisão, informando as unidades orgânicas respetivas, no caso de incumprimento ou cumprimento defeituoso.

Artigo 42.º — Divisão de Ação Social e Saúde (DASS)

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